REVIRAVOLTA NA CÂMARA: COM UM TEXTO MAIS BRANDO, DEPUTADOS APROVAM POR 323 A 155 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2), em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto "mais brando" votado nesta sessão foi considerado uma "pedalada regimental" do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a rejeição da proposta no dia anterior.

Na nova sessão, 323 deputados foram a favor, 155 deputados votaram contra a redução e houve ainda 2 abstenções. O texto ainda precisa passar pelo segundo turno de votação na Casa antes de ir para o Senado.

Na madrugada de quarta, outro texto que propunha a redução da maioridade foi rejeitado pelos deputados por cinco votos - são necessários 308 votos para a aprovação de emenda constitucional, e apenas 303 foram favoráveis à redução da maioridade penal.

O texto aprovado na sessão desta quinta prevê a redução da maioridade para 16 anos para jovens que cometerem crimes hediondos, como sequestro e estupro, homicídio doloso (com intenção de matar) ou lesão corporal seguida de morte. A diferença em relação ao texto derrotado na sessão anterior foi a retirada de tráfico de drogas, de terrorismo e de roubo qualificado do rol de crimes que fariam o jovem responder como um adulto.

A emenda aglutinativa foi acordada entre PMDB, líderes da oposição e deputados favoráveis à redução da maioridade penal, e sofreu críticas do PT, PC do B e PSOL, que classificaram como uma "pedalada regimental" de Cunha para ter sua vontade atendida.

Nas falas que defendiam a redução da maioridade penal, diversos deputados chamavam o "clamor das ruas" em defesa da aprovação do texto. Cerca de 87% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa de opinião feita pelo Datafolha no último dia 22 de junho.

Após tensão, sessão sem público

A votação da redução da maioridade penal na terça-feira foi acompanhada por intensos protestos a favor e contra a PEC 171/93 (proposta de emenda constitucional). A polícia legislativa chegou a fazer uso de gás de pimenta para dispersar manifestantes que tentavam entrar na Câmara.

A sessão, que durou mais de quatro horas, teve presença de dezenas de estudantes contrários à redução da maioridade penal e que comemoram a rejeição do texto substitutivo.

Nesta quarta-feira, as galerias não foram abertas para a entrada de manifestantes. A votação da emenda aglutinativa começou por volta da meia-noite e durou cerca de 45 minutos. Nesse período, o presidente da Câmara foi visto muitas vezes ao celular e foi acusado de estar convocando deputados à votação por telefone.

"Sua vitória não é uma vitória moral, é uma vitória matemática", criticou Silvio Costa (PSC-CE). "Vossa Excelência usou o tempo que quis", reclamou o parlamentar antes de ter o microfone cortado.

Próximos passos

O texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara dos Deputados e por duas votações no Senado para que a Constituição seja alterada.

Uol

SANCIONADA LEI QUE PERMITE EDUCADOR DOBRAR CARGA HORÁRIA E RECEBER SALÁRIO PROPORCIONAL

Compromisso com a Educação tem sido tratado como prioridade na gestão do governador Flávio Dino para desenvolvimento do estado

O governador Flávio Dino sancionou, nesta terça-feira (23), a lei que permite a ampliação da jornada dos professores para 40 horas semanais e a unificação de matrículas. As medidas foram reivindicadas há vários anos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) e agora foram transformadas em realidade.

A nova lei é mais um passo na organização do sistema de Educação Integral do Estado, fazendo com que os professores que tenham carga horária de 20 horas semanais possam trabalhar no Estado pelo dobro de tempo, garantindo também aumento na remuneração.

Outra lei sancionada nesta terça-feira, proposta pelo deputado Eduardo Braide, institui o Programa Escola Sustentável. O objetivo é incentivar alunos da rede pública e privada a desenvolverem ações de preservação do meio ambiente, como o consumo inteligente de água e energia elétrica, coleta seletiva de óleo e resíduos sólidos, criação de oficinas de manipulação de materiais recicláveis e preservação das áreas verdes da escola.

Blog dos Leões

CCJ DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL

Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar

A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.
Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.
Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.
Na sessão também estavam presentes manifestantes contrários e também manifestantes a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem. Não houve tumulto na participação dos manifestantes.

Do G1