O presidente Jair Bolsonaro anunciou na tarde desta quinta-feira (21), em transmissão ao vivo por uma rede social, perdão da pena ao deputado aliado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na véspera a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto. Bolsonaro afirmou que o ato seria publicado no “Diário Oficial da União”, o que se efetivou logo após o anúncio, em edição extra da publicação.
Além dos oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal e a instituições, os ministros do STF também determinaram a perda do mandato e dos direitos políticos do deputado bolsonarista e multa de cerca de R$ 200 mil.
A decisão de condenar foi tomada por 10 dos 11 ministros, entre os quais André Mendonça, indicado para o STF pelo próprio Bolsonaro — o único voto pela absolvição foi o de Nunes Marques, o outro ministro que chegou ao Supremo por indicação do atual presidente.
Com o anúncio, Bolsonaro deflagra uma crise com o STF, que, se acionado, analisará a constitucionalidade do decreto do presidente. Juristas dizem que o perdão de pena não pode ter desvio de finalidade, ou seja, ser concedido para atender a objetivos pessoais.
Durante a transmissão, Bolsonaro leu o teor do decreto. O texto diz que fica concedida “graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/04/22, no âmbito da Ação Penal 1.044 à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado”.
Segundo Bolsonaro, “a graça será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O “trânsito em julgado” é a etapa do processo em que não há mais possibilidade de recurso, e a decisão judicial torna-se definitiva. Com isso, a sentença tem de ser executada.
O presidente relacionou seis motivos para a concessão do perdão:
a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é
medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito e
inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e
responsável”;
“a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”;
“a concessão de indulto individual é medida constitucional,
discricionária, excepcional destinada à manutenção do mecanismo
tradicional de freios e contrapesos, na tripartição de poderes, “a
concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado
necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis”;
“ao presidente da República foi confiada democraticamente a missão de
zelar pelo interesse público”; “a sociedade encontra-se em legítima
comoção diante da condenação de parlamentar resguardado pela
inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição que somente fez
uso de sua liberdade de expressão, decreto, um decreto que vai ser
punido”.
Após o anúncio do decreto, Bolsonaro voltou às redes sociais para a “live” semanal que costuma fazer às quintas-feiras, dirigida a apoiadores, e voltou a falar do assunto.
Ele leu novamente o texto do decreto e também um texto com a fundamentação da medida.
Segundo Bolsonaro, a concessão da “graça constitucional” (induto individual) a Daniel Silveira é “constitucional” e será “cumprida”, por ter respaldo em voto emitido pelo ministro Alexandre de Moraes numa ação direta de constitucionalidade.
O presidente afirmou, ainda, que a sociedade encontra-se em “comoção” pela condenação de Daniel Silveira. Para Bolsonaro, Silveira “tão somente fez o uso da sua liberdade de expressão”.
“Assim, com o intuito de homenagear o valor da Justiça e a pacificação social tão caros ao Brasil, a clemência presidencial é medida não somente cabível mas necessária para que a nação possa caminhar rumos aos objetivos traçados na Constituição da República, fundamentos que amparam a promulgação desse decreto”, afirmou o presidente.
Do G1
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