O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas do exercício financeiro de 2021 do prefeito de Cedral, Fernando Cuba. O motivo foi excesso de gastos com pessoal.
Segundo a decisão, o gestor municipal descumpriu o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida, tendo extrapolado R$ 2.321.445,29 milhões em despesas com pessoal.
O parecer prévio deve ser enviado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), cinco dias após o trânsito em julgado, juntamente com a documentação necessária ao ajuizamento de eventual ação judicial.
A Corte também deve encaminhar à Câmara Municipal de Cedral, em igual prazo à PGJ, o parecer prévio, bem como o respectivo processo de contas e do balanço geral do município.
Compete à Câmara Municipal julgar as contas do prefeito, com base no parecer do TCE-MA.
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